Licença de Utilização da Aplicação (EULA)
Última atualização: 18 de julho de 2026
1. Objeto
O presente Contrato de Licença de Utilizador Final ("EULA") regula a utilização da aplicação Domicilia (a "Aplicação"), desenvolvida e operada por Nelson Alexandre da Silva Lima, que opera sob a marca Domicilia (o "Licenciante"). A Aplicação é licenciada, não vendida. Ao instalar ou utilizar a Aplicação, aceita integralmente este EULA.
2. Âmbito da Licença
É-lhe concedida uma licença pessoal, limitada, não exclusiva e não transferível para instalar e utilizar a Aplicação em dispositivos que possua ou controle, para gestão de trabalho doméstico. Não pode: (a) copiar, modificar ou distribuir a Aplicação; (b) fazer engenharia reversa ou tentar extrair o código-fonte; (c) alugar, sublicenciar ou revender a Aplicação; (d) utilizá-la para fins ilícitos.
3. Conta, Subscrições e Pagamento
Algumas funcionalidades requerem conta e subscrição paga. Os preços, períodos e funcionalidades de cada plano são apresentados na Aplicação antes da compra. As subscrições renovam automaticamente até serem canceladas na loja de aplicações ou no portal de gestão. Pode eliminar a sua conta a qualquer momento na própria Aplicação (Perfil → Apagar Conta); a eliminação torna-se efetiva 30 dias após o pedido, período durante o qual pode cancelá-la iniciando sessão.
4. Dados Pessoais e Conteúdos
Os dados que introduz (contratos, registos de trabalho, remunerações) pertencem-lhe. O tratamento de dados pessoais é regulado pela Política de Privacidade. Determinados registos laborais e fiscais são conservados de forma anonimizada após a eliminação da conta, por obrigação legal portuguesa (Art. 17.º n.º 3 b) RGPD).
5. Natureza da Ferramenta
A Aplicação é uma ferramenta de apoio à gestão do trabalho doméstico (cálculos salariais, Segurança Social, registos e documentos). Não constitui aconselhamento jurídico, fiscal ou contabilístico. O cumprimento das obrigações legais perante trabalhadores, Segurança Social e Autoridade Tributária é da responsabilidade do utilizador. Os cálculos seguem a legislação portuguesa em vigor à data indicada na Aplicação.
6. Manutenção e Suporte
O suporte é prestado pelo Licenciante através do sistema de pedidos de suporte integrado na Aplicação (Perfil → Suporte). A Apple e a Google não têm qualquer obrigação de prestar manutenção ou suporte à Aplicação.
7. Garantia e Responsabilidade
A Aplicação é fornecida "tal como está", na máxima medida permitida por lei. Em caso de não conformidade da Aplicação com uma garantia aplicável, o utilizador que a tenha obtido na App Store pode notificar a Apple, que reembolsará o preço de compra (se aplicável); na máxima medida permitida por lei, a Apple não tem qualquer outra obrigação de garantia. A responsabilidade do Licenciante limita-se ao valor pago pela subscrição nos 12 meses anteriores ao facto que a originou, sem prejuízo dos direitos que a lei portuguesa confere ao consumidor e da responsabilidade que não possa ser legalmente excluída.
8. Reclamações e Terceiros
Qualquer reclamação relacionada com a Aplicação (incluindo responsabilidade pelo produto, conformidade legal ou proteção do consumidor) é dirigida ao Licenciante, não à Apple nem à Google. Em caso de reivindicação de terceiros de que a Aplicação viola direitos de propriedade intelectual, o Licenciante — e não a Apple — é o responsável pela investigação, defesa e resolução. A Apple e as suas subsidiárias são terceiros beneficiários deste EULA, podendo fazê-lo valer contra o utilizador. A utilização da Aplicação está igualmente sujeita aos termos das lojas de aplicações onde a obteve.
9. Conformidade Legal
O utilizador declara que não se encontra num país sujeito a embargo dos EUA nem designado como "apoiante do terrorismo", e que não consta de qualquer lista de partes proibidas ou restringidas do governo dos EUA.
10. Propriedade Intelectual, Alterações e Lei Aplicável
A Aplicação, marca e conteúdos são propriedade do Licenciante. Este EULA pode ser atualizado, sendo as alterações comunicadas na Aplicação ou nesta página. Este EULA rege-se pela lei portuguesa; foro competente: tribunais portugueses, sem prejuízo das normas imperativas de proteção do consumidor.
11. Contacto
Suporte: sistema de pedidos integrado na Aplicação (canal principal). Questões gerais: hello@domicilia.pt. Proteção de dados / RGPD: privacidade@domicilia.pt (disponível também para titulares sem conta).